AREsp 2808582 - DECISAO

AREsp 2808582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demanda análise de lei local (Lei Estadual n. 200/1974) e de matéria constitucional (art. 37, §15, CF, decorrente da EC 103/2019), além de aplicação da Súmula 340/STJ quanto à data do óbito; tal reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 280/STF e pela competência do STF, não sendo possível ao STJ alterar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARLENI DE MORAIS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Pensão Por Morte, Eficácia Temporal Da EC 103/2019, Aplicação De Lei Local (lei Estadual N. 200/1974), Súmulas 340/stj E 280/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Complementação De Pensão Por Morte Eficácia Temporal Da EC 103/2019 Aplicação De Lei Local (lei Estadual N. 200/1974) Súmulas 340/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

MARLENI DE MORAIS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Emenda Constitucional nº 103/2019 e vedação à complementar aposentadorias e pensões por morte (art. 37, §15, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 340/STJ (lei aplicável é a vigente na data do óbito)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de lei local e matéria constitucional em recurso especial por força da Súmula 280/STF e da competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demanda análise de lei local (Lei Estadual n. 200/1974) e de matéria constitucional (art. 37, §15, CF, decorrente da EC 103/2019), além de aplicação da Súmula 340/STJ quanto à data do óbito; tal reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 280/STF e pela competência do STF, não sendo possível ao STJ alterar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.