AREsp 2911321 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a improcedência do pedido com base em legislação estadual e na Emenda Constitucional n. 103/2019, incidindo o óbice da Súmula n. 280 do STF por envolver interpretação de norma local; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 340 e n. 83), de modo que não cabe conhecimento do recurso especial nem exame do fato superveniente (IRDR) enquanto não ultrapassada a barreira de admissibilidade.

Parties
Agravante: CLEUNICE NARCISO SEGANTIN; Agravada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Complementação De Pensão Por Morte, Legislação Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Adquirido, Súmulas E Jurisprudência Consolidada, Fato Superveniente (irdr)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Complementação De Pensão Por Morte Legislação Local Admissibilidade De Recurso Especial Direito Adquirido Súmulas E Jurisprudência Consolidada +1 more

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Parties

CLEUNICE NARCISO SEGANTIN

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 280 do STF pela interpretação de legislação local
  3. 3 Aplicabilidade da legislação vigente na data do óbito para concessão de pensão (Súmula n. 340 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a improcedência do pedido com base em legislação estadual e na Emenda Constitucional n. 103/2019, incidindo o óbice da Súmula n. 280 do STF por envolver interpretação de norma local; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 340 e n. 83), de modo que não cabe conhecimento do recurso especial nem exame do fato superveniente (IRDR) enquanto não ultrapassada a barreira de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada