AREsp 2088950 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, com base no exame das provas e no regulamento do plano, reconheceram que o autor era total e permanentemente inválido e economicamente dependente ao tempo do falecimento do participante, e que o regulamento não exige inscrição prévia para o reconhecimento da qualidade de beneficiário; sendo tais conclusões fático-probatórias e de interpretação contratual, são insuscetíveis de reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada; Autor/apelado: Leonidio Vieira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Complementação De Pensão Por Morte, Filho Maior E Inválido, Inscrição De Beneficiário, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Previdência Privada Direito Civil Complementação De Pensão Por Morte Filho Maior E Inválido Inscrição De Beneficiário Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada

Agravante

Leonidio Vieira de Lima

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia inscrição do dependente no plano para recebimento de pensão por morte
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento da condição de beneficiário para filho total e permanentemente inválido independentemente de limite etário

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no exame das provas e no regulamento do plano, reconheceram que o autor era total e permanentemente inválido e economicamente dependente ao tempo do falecimento do participante, e que o regulamento não exige inscrição prévia para o reconhecimento da qualidade de beneficiário; sendo tais conclusões fático-probatórias e de interpretação contratual, são insuscetíveis de reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se o acórdão recorrido