AREsp 2273376 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, após detido exame das provas e do regulamento da Petros, concluíram que ao tempo do falecimento o filho era inválido e economicamente dependente e que não se exigia inscrição prévia; tais questões envolvem prova e interpretação contratual cuja reanálise é vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros; Agravado: Autor (interditado) representado por Vânia Maria da Silva Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo interno conhecido; negar provimento ao recurso especial por unanimidade.
Legal Topics
Complementação De Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Inscrição Como Condição Para Pagamento De Pensão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Previdência Privada Complementação De Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Inscrição Como Condição Para Pagamento De Pensão Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Agravante

Autor (interditado) representado por Vânia Maria da Silva Melo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de pensão por morte por filho maior inválido sem exigência de inscrição prévia
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 5 do STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e regulamento do plano em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, após detido exame das provas e do regulamento da Petros, concluíram que ao tempo do falecimento o filho era inválido e economicamente dependente e que não se exigia inscrição prévia; tais questões envolvem prova e interpretação contratual cuja reanálise é vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; negar provimento ao recurso especial por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno conhecido.
  • Negar provimento ao recurso especial.