AREsp 3033468 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido em razão da ausência de prequestionamento específico dos dispositivos legais suscitados, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF (com apoio da Súmula n. 211 do STJ), o que obsta a análise do recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ENERGISAPREV - FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Complementação De Pensão Por Morte, Beneficiário Não Inscrito, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Perícia Atuarial, Autonomia Da Previdência Complementar, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Complementação De Pensão Por Morte Beneficiário Não Inscrito Prequestionamento Cerceamento De Defesa Perícia Atuarial +2 more

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Parties

ENERGISAPREV - FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia atuarial
  2. 2 Se a autonomia da previdência complementar impede a concessão de benefício sem prévia inscrição e fonte de custeio
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 STF e 211 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido em razão da ausência de prequestionamento específico dos dispositivos legais suscitados, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF (com apoio da Súmula n. 211 do STJ), o que obsta a análise do recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do §2º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.