AREsp 2675548 - DECISAO

AREsp 2675548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese de ilegitimidade passiva (necessidade de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste) e por se tratar de controvérsia que demanda análise de direito...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Pensão Previdenciária, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Análise De Direito Local, Aplicação De Súmulas Do STF
Constitucional Administrativo Processo Civil Complementação De Pensão Previdenciária Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Análise De Direito Local Aplicação De Súmulas Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado do Piauí diante da extinção do Banco do Estado do Piauí - BEP
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Vedação de reexame de matéria de direito local em recurso especial (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese de ilegitimidade passiva (necessidade de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste) e por se tratar de controvérsia que demanda análise de direito local (Súmula 280/STF), além da deficiência recursal por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Publique-se. Intimem-se.