AREsp 2666406 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamentos do acórdão recorrido aptos a sustentar sua conclusão (incidindo Súmula nº 283/STF) e não interpôs recurso extraordinário contra o fundamento constitucional autônomo (incidindo Súmula nº 126/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Complementação De Proventos De Aposentadoria, Isonomia Entre Homens E Mulheres, Súmulas 283/stf E 126/stj, Impugnação Insuficiente De Acórdão
Previdência Privada Complementação De Proventos De Aposentadoria Isonomia Entre Homens E Mulheres Súmulas 283/stf E 126/stj Impugnação Insuficiente De Acórdão

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF por subsistência de fundamento não impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula nº 126/STJ por fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamentos do acórdão recorrido aptos a sustentar sua conclusão (incidindo Súmula nº 283/STF) e não interpôs recurso extraordinário contra o fundamento constitucional autônomo (incidindo Súmula nº 126/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.