AREsp 2569412 - ACORDAO

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Determinada a complementação das razões recursais e não tendo a parte se manifestado dentro do prazo fixado, aplica-se a jurisprudência do STJ que impede o conhecimento do agravo interno por falta de arrazoado complementar, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Complementação De Razões Recursais, Agravo Interno, Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno, Intempestividade
Administrativo Processual Civil Complementação De Razões Recursais Agravo Interno Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Intempestividade

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de complementação das razões recursais no prazo fixado impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Determinada a complementação das razões recursais e não tendo a parte se manifestado dentro do prazo fixado, aplica-se a jurisprudência do STJ que impede o conhecimento do agravo interno por falta de arrazoado complementar, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.