REsp 1731355 - ACORDAO

REsp 1731355 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação de autorização expressa do Município à Federação para a propositura da ação coletiva; conforme jurisprudência do STF (RE 573.232/SC) e do STJ, somente os associados que concederam autorização ficam abrangidos pela ação coletiva e, portanto, apenas estes teriam a prescrição interrompida; na ausência de autorização comprovada, não houve interrupção do prazo prescricional.

Parties
Agravante: Município de Ribeirópolis; Agravado: União; Associação Autora Da Ação Coletiva: Federação dos Municípios do Estado de Sergipe - FAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Complementação De Verbas Do FUNDEB, Ação Coletiva, Prescrição, Autorização De Associação Para Propositura De Ação Coletiva
Administrativo Processual Civil Complementação De Verbas Do FUNDEB Ação Coletiva Prescrição Autorização De Associação Para Propositura De Ação Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Ribeirópolis

Agravante

União

Agravado

Federação dos Municípios do Estado de Sergipe - FAMES

Associação Autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização expressa para que associação proponha ação coletiva em defesa de interesses dos associados
  2. 2 Se a propositura de ação coletiva sem autorização expressa interrompe o prazo prescricional das ações individuais
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação de autorização expressa do Município à Federação para a propositura da ação coletiva; conforme jurisprudência do STF (RE 573.232/SC) e do STJ, somente os associados que concederam autorização ficam abrangidos pela ação coletiva e, portanto, apenas estes teriam a prescrição interrompida; na ausência de autorização comprovada, não houve interrupção do prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.