REsp 1782676 - ACORDAO

REsp 1782676 - ACORDAO

Porquanto a Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que os recursos vinculados ao FUNDEF/FUNDEB possuem destinação constitucional e legal específica à educação, sendo vedada sua utilização para pagamento de honorários advocatícios contratuais, não se reconhece o direito à retenção prevista no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 nas execuções contra a União que versem sobre quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB; ademais, não há determinação do STF que imponha sobrestamento dos feitos em razão das ADPF/RE mencionadas.

Parties
Agravante: Henrique Carvalho Advogados e outros; Executada: União; Exequente: Município de Palestina/AL; Amicus Curiae: CFOAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Complementação De Verbas Do Fundef/fundeb, Precatório, Retenção De Honorários Advocatícios Contratuais, Art. 22, § 4º, Da Lei 8.906/1994
Administrativo Processual Civil Complementação De Verbas Do Fundef/fundeb Precatório Retenção De Honorários Advocatícios Contratuais Art. 22, § 4º, Da Lei 8.906/1994

Case Brief

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Parties

Henrique Carvalho Advogados e outros

Agravante

União

Executada

Município de Palestina/AL

Exequente

CFOAB

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno No Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre créditos judiciais devidos pela União relativos ao FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Pedido de suspensão do feito em razão da ADPF 528 e do RE 635.347/DF

Ratio Decidendi

Porquanto a Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que os recursos vinculados ao FUNDEF/FUNDEB possuem destinação constitucional e legal específica à educação, sendo vedada sua utilização para pagamento de honorários advocatícios contratuais, não se reconhece o direito à retenção prevista no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 nas execuções contra a União que versem sobre quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB; ademais, não há determinação do STF que imponha sobrestamento dos feitos em razão das ADPF/RE mencionadas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator