REsp 1927987 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação quanto à impugnação da multa processual por ausência de indicação do dispositivo legal violado, e (ii) ausência de prequestionamento da matéria relativa à aplicação dos art. 6º, §3º da Lei 9.424/96 e 3º do Decreto 20.910/32, configurando inovação recursal vedada, de modo que o STJ não conheceu do recurso especial; em razão do trabalho adicional em grau recursal, a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado no processo.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Complementação Do FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Complementação Do FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional (Decreto 20.910/1932 versus Lei 9.424/96)
  2. 2 Forma de cálculo da complementação federal do FUNDEF (VMAA)
  3. 3 Incidência de juros e correção monetária (art.1º-F Lei 9.494/1997 e Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação quanto à impugnação da multa processual por ausência de indicação do dispositivo legal violado, e (ii) ausência de prequestionamento da matéria relativa à aplicação dos art. 6º, §3º da Lei 9.424/96 e 3º do Decreto 20.910/32, configurando inovação recursal vedada, de modo que o STJ não conheceu do recurso especial; em razão do trabalho adicional em grau recursal, a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)