REsp 2179715 - ACORDAO
O acórdão manteve que a absorção da VPNI prevista no art. 14 da Lei n. 12.716/2012 exige a elevação de parcela remuneratória de caráter fixo e permanente; como as gratificações GDACE e GDPGPE possuem natureza variável e precária, não se prestam à absorção da VPNI, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Complementação Salarial, VPNI, Absorção Gradativa, Gratificações De Desempenho (gdace E Gdpgpe), Art. 14 Da Lei N. 12.716/2012
Case Brief
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Parties
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se a majoração das gratificações de desempenho (GDACE e GDPGPE) pode ensejar a absorção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) nos termos do art. 14 da Lei n. 12.716/2012
- 2 Natureza jurídica e forma de atualização da 'Complementação Salarial' convertida em VPNI
Ratio Decidendi
O acórdão manteve que a absorção da VPNI prevista no art. 14 da Lei n. 12.716/2012 exige a elevação de parcela remuneratória de caráter fixo e permanente; como as gratificações GDACE e GDPGPE possuem natureza variável e precária, não se prestam à absorção da VPNI, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator
Full Case Text
Judgment text and source record
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