REsp 1792991 - ACORDAO

REsp 1792991 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência citada, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, em primeiro lugar, a questão sobre a natureza salarial do CTVA percebido por empregado da CEF filiado à Funcef; essa decisão é pressuposto para eventual apreciação dos reflexos nas contribuições e benefícios de previdência complementar, razão pela qual os autos foram remetidos à Justiça do Trabalho dentro dos limites de sua competência.

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Agravada: Autora (ex-empregada aposentada da Caixa Econômica Federal); Parte (ex Empregadora): Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Complemento Temporário Variável De Ajuste CTVA, Revisão De Renda Mensal, Natureza Remuneratória, Reflexos Previdenciários, Tema 1.066/stf, Tema 1.166/tema 190
Previdência Privada Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Jurisdicional Complemento Temporário Variável De Ajuste CTVA Revisão De Renda Mensal Natureza Remuneratória Reflexos Previdenciários +2 more

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Agravante

Autora (ex-empregada aposentada da Caixa Econômica Federal)

Agravada

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte (ex Empregadora)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de reconhecimento da natureza salarial do CTVA
  2. 2 Precedência da análise da natureza jurídica do CTVA sobre os reflexos nas contribuições e benefícios previdenciários
  3. 3 Aplicabilidade dos temas de repercussão geral (Tema 1.166 e Tema 190) e seus limites de incidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência citada, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, em primeiro lugar, a questão sobre a natureza salarial do CTVA percebido por empregado da CEF filiado à Funcef; essa decisão é pressuposto para eventual apreciação dos reflexos nas contribuições e benefícios de previdência complementar, razão pela qual os autos foram remetidos à Justiça do Trabalho dentro dos limites de sua competência.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fundação dos Economiários Federais - Funcef
  • Remeter os autos à Justiça do Trabalho para o julgamento da causa, nos limites de sua competência