AREsp 2609144 - ACORDAO

AREsp 2609144 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia principal exige exame prévio da natureza trabalhista do CTVA, o que compete à Justiça do Trabalho conforme precedentes do STJ e entendimento do STF (TEMA 1.166/1.066), tornando prejudicial ao exame das pretensões previdenciárias a apreciação prévia pela Justiça Comum; por isso determinou-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho nos limites de sua competência.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Parte Demandada: Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Agravada/parte Autora: empregada em atividade da CEF (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Complemento Temporário Variável De Ajuste (ctva), Competência Jurisdicional, Reconhecimento De Natureza Salarial, Reflexos Nas Contribuições Ao Plano De Previdência Complementar, Súmula 170/stj, Temas De Repercussão Geral (tema 190, TEMA 1.166, TEMA 1.066)
Previdência Privada Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Complemento Temporário Variável De Ajuste (ctva) Competência Jurisdicional Reconhecimento De Natureza Salarial Reflexos Nas Contribuições Ao Plano De Previdência Complementar Súmula 170/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Parte Demandada

empregada em atividade da CEF (autora)

Agravada/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que objetive o reconhecimento da natureza salarial do CTVA
  2. 2 Aplicação dos temas de repercussão geral do STF (TEMA 190, TEMA 1.166, TEMA 1.066)
  3. 3 Efeitos da definição da natureza do CTVA sobre o cálculo de benefício de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia principal exige exame prévio da natureza trabalhista do CTVA, o que compete à Justiça do Trabalho conforme precedentes do STJ e entendimento do STF (TEMA 1.166/1.066), tornando prejudicial ao exame das pretensões previdenciárias a apreciação prévia pela Justiça Comum; por isso determinou-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho nos limites de sua competência.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar remessa dos autos à Justiça do Trabalho para o julgamento da causa nos limites de sua competência.