AREsp 2609144 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno, entendendo o Tribunal que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que objetivem o reconhecimento da natureza salarial do CTVA percebido por empregado em atividade na CEF e filiado à Funcef, sendo esse reconhecimento pressuposto para a apreciação dos reflexos nas contribuições e benefícios de previdência privada; determinou‑se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, nos limites de sua competência.

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Ré (empregadora): Caixa Econômica Federal - CEF; Autora: empregada em atividade da Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado, 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Complemento Temporário Variável De Ajuste (ctva), Reconhecimento De Natureza Salarial, Competência Da Justiça Do Trabalho, Tema 1.066/stf, Súmula 170/stj, Tema 1.166 (re 1.265.564), Tema 190 (re 586.453)
Previdência Privada Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Complemento Temporário Variável De Ajuste (ctva) Reconhecimento De Natureza Salarial Competência Da Justiça Do Trabalho Tema 1.066/stf Súmula 170/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré (empregadora)

empregada em atividade da Caixa Econômica Federal

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado, 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o reconhecimento da natureza salarial do CTVA
  2. 2 Aplicabilidade dos temas de repercussão geral do STF (Tema 1.066 / Tema 1.166 / Tema 190)
  3. 3 Precedência da análise da natureza salarial pela Justiça do Trabalho antes do exame dos reflexos previdenciários

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno, entendendo o Tribunal que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que objetivem o reconhecimento da natureza salarial do CTVA percebido por empregado em atividade na CEF e filiado à Funcef, sendo esse reconhecimento pressuposto para a apreciação dos reflexos nas contribuições e benefícios de previdência privada; determinou‑se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, nos limites de sua competência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para o julgamento da causa, nos limites de sua competência.