AREsp 2005221 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, por entender que o reconhecimento da natureza salarial do CTVA constitui matéria de relação de emprego que deve ser apreciada primeiro pelo juízo laboral, nos termos do Tema 1.166/STF e da jurisprudência do STJ, sendo tal reconhecimento pressuposto para eventual análise dos reflexos nos benefícios de previdência complementar.

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Primeira Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Autor: autor (empregado em atividade na CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado por unanimidade.
Legal Topics
Complemento Temporário Variável De Ajuste (ctva), Natureza Salarial, Competência Da Justiça Do Trabalho, Tema 1.166/stf, Súmula 170/stj, Reflexos Nas Contribuições Ao Plano De Previdência
Previdência Privada Direito Do Trabalho Direito Processual Direito Constitucional Complemento Temporário Variável De Ajuste (ctva) Natureza Salarial Competência Da Justiça Do Trabalho Tema 1.166/stf +2 more

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Primeira Ré

autor (empregado em atividade na CEF)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de reconhecimento da natureza salarial do CTVA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.166/STF e distinção em relação ao Tema 190/STF
  3. 3 Precedência do exame da relação de emprego antes dos reflexos previdenciários

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, por entender que o reconhecimento da natureza salarial do CTVA constitui matéria de relação de emprego que deve ser apreciada primeiro pelo juízo laboral, nos termos do Tema 1.166/STF e da jurisprudência do STJ, sendo tal reconhecimento pressuposto para eventual análise dos reflexos nos benefícios de previdência complementar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Funcef.
  • Remeter os autos à Justiça do Trabalho para processamento e julgamento da demanda nos limites de sua competência.