AREsp 2101277 - ACORDAO

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Por envolver a inclusão do CTVA na base de contribuição e repercutir nas futuras complementações de aposentadoria, além de remeter a relação empregatícia, a controvérsia exige verificação de natureza trabalhista e reflexos em previdência privada; conforme Tema 1.166/STF e precedentes do STJ/STF, é competente a Justiça do Trabalho, havendo incompetência absoluta da Justiça Federal, remessa dos autos à Justiça do Trabalho e prejudicialidade do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado CTVA, Competência Da Justiça Do Trabalho, Previdência Privada, Tema N. 1.166/stf
Civil Processual Civil Direito Do Trabalho Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado CTVA Competência Da Justiça Do Trabalho Previdência Privada Tema N. 1.166/stf

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar pedido de reconhecimento de verba trabalhista com reflexos na previdência privada
  2. 2 Verificação da natureza jurídica do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA
  3. 3 Incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer da demanda

Ratio Decidendi

Por envolver a inclusão do CTVA na base de contribuição e repercutir nas futuras complementações de aposentadoria, além de remeter a relação empregatícia, a controvérsia exige verificação de natureza trabalhista e reflexos em previdência privada; conforme Tema 1.166/STF e precedentes do STJ/STF, é competente a Justiça do Trabalho, havendo incompetência absoluta da Justiça Federal, remessa dos autos à Justiça do Trabalho e prejudicialidade do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal.