AREsp 2101277 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. RECONHECIMENTO DE VERBA TRABALHISTA COM POSSÍVEL IMPLICAÇÃO NA PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (Tema n. 1.166/STF). 2. É da competência da Justiça Trabalhista processar e julgar os feitos que envolvam a verificação da natureza jurídica da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF contra decisão monocrática de minha relatoria que julgou prejudicado o recurso especial e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, haja vista incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar pedido principal relativo à inclusão da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA na base de contribuição da parte autora à previdência complementar. Aduz a agravante, em síntese, que não existe pedido de natureza trabalhista na espécie, razão pela qual não há falar em incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, até porque "será necessário observar apenas o contrato previdenciário, com sua legislação específica" (fl. 1.338). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, sustenta que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, resultando no não provimento do agravo interno (fls. 1.347-1.352). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. RECONHECIMENTO DE VERBA TRABALHISTA COM POSSÍVEL IMPLICAÇÃO NA PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (Tema n. 1.166/STF). 2. É da competência da Justiça Trabalhista processar e julgar os feitos que envolvam a verificação da natureza jurídica da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator) : O agravo interno não merece provimento. Extrai-se da decisão agravada o seguinte excerto (fl. 1.318): A causa de pedir principal decorre da inclusão, na base de cálculo da contribuição da parte autora, da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, o que reverbera nos valores de suas futuras complementações de aposentadoria, ou seja, a controvérsia não se soluciona somente a partir da interpretação das regras da previdência complementar. Note-se que a exordial menciona uma relação jurídica prévia, inclusive referindo-se à relação empregatícia, embora possa, eventualmente, influenciar no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada (FUNCEF). O art. 114, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, de modo que, na hipótese dos autos, fica afastada a competência desta Corte Superior para processar e julgar o feito. Esse entendimento está ancorado em precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, seguindo orientação da Suprema Corte, reconhece a competência da Justiça Laboral para processar e julgar os feitos sobre a verificação da natureza jurídica do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA COM REFLEXOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA N. 1.166/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada." (Tema n. 1.166/STF). 2. "Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça do Trabalho o exame de demanda que envolva a verificação da natureza jurídica da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA " (RE n. 1.386.283). 3. No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada pelo Pretório Excelso sob o regime da repercussão geral.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.716.658/SC, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 12/5/2023.). Portanto, permanece hígida a decisão agravada que, diante de matéria de ordem pública, reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação, determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho e julgou prejudicado recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo inte rno. É como penso. É como voto.