REsp 1832659 - ACORDAO

REsp 1832659 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a causa de pedir e os pedidos não se limitam a matéria previdenciária, dependem de análise vinculada à relação de trabalho (identificação da natureza salarial da CTVA), o que atrai inicialmente a competência da Justiça do Trabalho nos termos da Súmula 170/STJ e dos precedentes, sendo adequada a remessa dos pedidos afetas àquela competência, sem prejuízo de futura ação perante a Justiça Comum contra a entidade de previdência privada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado (ctva), Incorporação De Vantagem, Competência Jurisdicional, Cumulação De Pedidos
Direito Previdenciário Direito Processual Direito Do Trabalho Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado (ctva) Incorporação De Vantagem Competência Jurisdicional Cumulação De Pedidos

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incorporação do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) ao benefício previdenciário
  2. 2 competência entre Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  3. 3 cumulação indevida de pedidos contra Caixa Econômica Federal (CEF) e FUNCEF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a causa de pedir e os pedidos não se limitam a matéria previdenciária, dependem de análise vinculada à relação de trabalho (identificação da natureza salarial da CTVA), o que atrai inicialmente a competência da Justiça do Trabalho nos termos da Súmula 170/STJ e dos precedentes, sendo adequada a remessa dos pedidos afetas àquela competência, sem prejuízo de futura ação perante a Justiça Comum contra a entidade de previdência privada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para apreciação das pretensões trabalhistas nos limites de sua competência