AREsp 1815179 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentada e expressamente os pontos alegados como omissos, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: BAUMHARDT IRMÃOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Complemento De Obrigação Em Fase De Cumprimento De Sentença, Subscrição De Ações, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Liberação De Valores Depositados, Súmula 7/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Complemento De Obrigação Em Fase De Cumprimento De Sentença Subscrição De Ações Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Liberação De Valores Depositados Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BAUMHARDT IRMÃOS S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores depositados antes do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Lei 11.101/2005 (arts. 49 e 59) e da LRF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentada e expressamente os pontos alegados como omissos, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Embargos de declaração opostos pela agravante desacolhidos