REsp 1625516 - ACORDAO

REsp 1625516 - ACORDAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 40, § 3º, da Lei n. 8.112/1990 não foi prequestionada na decisão de origem (ausência de embargos de declaração), porque o acórdão recorrido assentou fundamentos múltiplos e suficientes não impugnados pelo recorrente (óbilce da Súmula 283 do STF), e porque a arguição baseada em ofícios-circulares é incompatível com o cabimento do recurso especial na hipótese, por não se tratarem de lei federal ao abrigo do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: ANPPREV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PUBLICOS FEDERAIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Composição Remuneratória, Servidores Aposentados, Agregados, Prequestionamento, Decadência Administrativa, Ofícios Circulares, Súmulas Do STF
Administrativo Constitucional Composição Remuneratória Servidores Aposentados Agregados Prequestionamento Decadência Administrativa Ofícios Circulares +1 more

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Parties

ANPPREV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PUBLICOS FEDERAIS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 40, § 3º, da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282, 356 e 283 do STF
  3. 3 Decadência do direito da Administração Pública de rever atos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 40, § 3º, da Lei n. 8.112/1990 não foi prequestionada na decisão de origem (ausência de embargos de declaração), porque o acórdão recorrido assentou fundamentos múltiplos e suficientes não impugnados pelo recorrente (óbilce da Súmula 283 do STF), e porque a arguição baseada em ofícios-circulares é incompatível com o cabimento do recurso especial na hipótese, por não se tratarem de lei federal ao abrigo do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Sem honorários recursais (interposição na vigência do CPC/1973)