REsp 1912481 - DECISAO

REsp 1912481 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu o atraso inescusável, declarou abusiva a cláusula de tolerância de 250 dias úteis reduzindo-a para 180 dias corridos, e condenou ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, decisões conformes à jurisprudência desta Corte; a modificação exigiria reexame de fatos e provas inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, consolidou-se que despesas condominiais e IPTU são de responsabilidade da vendedora até a imissão na posse, e houve majoração dos honorários advocatícios para 15%.

Parties
Recorrente: MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Danos Morais, Lucros Cessantes, Despesas Condominiais, Cláusula De Tolerância, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Danos Morais Lucros Cessantes Despesas Condominiais +2 more

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Parties

MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Responsabilidade pelo atraso e ocorrência de caso fortuito/força maior
  3. 3 Abusividade de cláusula de tolerância de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu o atraso inescusável, declarou abusiva a cláusula de tolerância de 250 dias úteis reduzindo-a para 180 dias corridos, e condenou ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, decisões conformes à jurisprudência desta Corte; a modificação exigiria reexame de fatos e provas inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, consolidou-se que despesas condominiais e IPTU são de responsabilidade da vendedora até a imissão na posse, e houve majoração dos honorários advocatícios para 15%.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 11% para 15% em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.