AREsp 2932952 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do suporte fático-probatório (comprovação de entrega de bens diferentes ou sem funcionamento), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem de que os bens foram vendidos 'no estado em que se encontravam' e foram vistoriados por pessoa de confiança do autor.

Parties
Agravante/recorrente: GILSON DE ASSIS MENDES; Ré: Vendedora; Empresa Gestora Do Leilão: Maisativo; Leiloeiro: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compra Em Leilão, Entrega De Bens Defeituosos, Falta De Prova Efetiva, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Compra Em Leilão Entrega De Bens Defeituosos Falta De Prova Efetiva Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

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Parties

GILSON DE ASSIS MENDES

Agravante/recorrente

Vendedora

Ré

Maisativo

Empresa Gestora Do Leilão

Rodrigo

Leiloeiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de prova fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade da vendedora por entrega de bens diferentes ou defeituosos em leilão
  3. 3 Efeito da cláusula editalícia de venda 'no estado em que se encontravam' e faculdade de vistoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do suporte fático-probatório (comprovação de entrega de bens diferentes ou sem funcionamento), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem de que os bens foram vendidos 'no estado em que se encontravam' e foram vistoriados por pessoa de confiança do autor.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.