REsp 1896690 - ACORDAO

REsp 1896690 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o entendimento consolidado do STJ é de que não se configura enriquecimento sem causa quando o bem é terreno não edificado, razão pela qual a taxa de ocupação não deve ser cobrada; além disso, a Súmula 83 impede reexame da matéria em recurso especial e a Súmula 7 veda a alteração de conclusão fática firmada pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que rejeitou a cobrança da taxa de ocupação e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda, Ação De Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Terreno Não Edificado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Compra E Venda Ação De Rescisão Contratual Taxa De Ocupação Terreno Não Edificado Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da taxa de ocupação em terreno não edificado
  2. 2 Incidência e aplicação da Súmula n. 83 do STJ em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o entendimento consolidado do STJ é de que não se configura enriquecimento sem causa quando o bem é terreno não edificado, razão pela qual a taxa de ocupação não deve ser cobrada; além disso, a Súmula 83 impede reexame da matéria em recurso especial e a Súmula 7 veda a alteração de conclusão fática firmada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que rejeitou a cobrança da taxa de ocupação e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.