REsp 1958693 - DECISAO

REsp 1958693 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ presume lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel; a revisão do valor fixado depende de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7; e a alegação de violação do art. 402 do Código Civil não guardou pertinência temática com a matéria recursal, configurando deficiência de fundamentação sujeita à aplicação analógica da Súmula 284 do STF.

Parties
Autora: NEIZA GARCIA BICUDO; Ré: ASSUÃ INCORPORADORA LTDA.; Ré: ASSUA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Civil Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Juros De Mora Liquidação De Sentença Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

NEIZA GARCIA BICUDO

Autora

ASSUÃ INCORPORADORA LTDA.

Ré

ASSUA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de presunção de lucros cessantes em favor do promitente adquirente pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor fixado a título de lucros cessantes diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Pertinência temática da alegação de violação do art. 402 do Código Civil com a matéria discutida

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ presume lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel; a revisão do valor fixado depende de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7; e a alegação de violação do art. 402 do Código Civil não guardou pertinência temática com a matéria recursal, configurando deficiência de fundamentação sujeita à aplicação analógica da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.