AREsp 1878330 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou exaustivamente as alegações e aplicou a jurisprudência do STJ acerca da revisão de distratos e da possibilidade de retenção, de modo que a oposição dos embargos configurou mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
EMBARGANTE: HESA 57 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVANTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; EMBARGADO: GABRIELA PECANHA RAMOS; EMBARGADO: NILTON BRANDAO RAMOS; EMBARGADO: CELIA BATISTA PECANHA RAMOS; Interes.: RCFA ENGENHARIA LTDA; Interes.: PRODOMUS ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Compra E Venda, Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Distrato, Abusividade, Revisão, CDC, Retenção, Razoabilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Compra E Venda Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Distrato Abusividade Revisão +5 more

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Parties

HESA 57 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

EMBARGANTE

CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

AGRAVANTE

GABRIELA PECANHA RAMOS

EMBARGADO

NILTON BRANDAO RAMOS

EMBARGADO

CELIA BATISTA PECANHA RAMOS

EMBARGADO

RCFA ENGENHARIA LTDA

Interes.

PRODOMUS ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA

Interes.

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Análise da alegada abusividade da cláusula de quitação recíproca em distrato de compra e venda de imóvel
  3. 3 Possibilidade de revisão do distrato e limitação da retenção em valores pagos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou exaustivamente as alegações e aplicou a jurisprudência do STJ acerca da revisão de distratos e da possibilidade de retenção, de modo que a oposição dos embargos configurou mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.