REsp 1876873 - ACORDAO

REsp 1876873 - ACORDAO

O agravo interno é rejeitado porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de dano moral em razão de circunstância excepcional decorrente do atraso na entrega do imóvel, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não há omissão de fundamentação violadora do art. 93, IX, CF.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Indenização Por Danos Morais, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Indenização Por Danos Morais Súmula N. 7/stj

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A. e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de exame do recurso especial diante de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno é rejeitado porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de dano moral em razão de circunstância excepcional decorrente do atraso na entrega do imóvel, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não há omissão de fundamentação violadora do art. 93, IX, CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ