AREsp 2077959 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF); a jurisprudência do STJ aponta que as cotas condominiais são de responsabilidade da vendedora até a imissão na posse do adquirente; e a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda, Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega, Cotas Condominiais, Ilegitimidade Passiva, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Civil Processual Civil Compra E Venda Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega Cotas Condominiais Ilegitimidade Passiva Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.º 283 do STF por ausência de impugnação específica no recurso especial
  2. 2 Legitimidade passiva da segunda recorrente em razão da gestão do empreendimento
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais e termo inicial (imissão na posse)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF); a jurisprudência do STJ aponta que as cotas condominiais são de responsabilidade da vendedora até a imissão na posse do adquirente; e a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.