AREsp 2539542 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e observado que não houve violação do art. 489 do CPC/2015, que os agravantes tiveram oportunidade de se manifestar após a réplica (depoimento e alegações finais) e permaneceram silentes, que o objeto do contrato é juridicamente impossível por se tratar de área inferior ao módulo rural (impossibilidade que torna nulo o negócio), e que não houve prequestionamento das normas ambientais apontadas, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: PAULO MARCIO BRANCO; Agravante: LEIA DE OLIVEIRA BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda, Vício Redibitório, Impossibilidade Do Objeto, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Compra E Venda Vício Redibitório Impossibilidade Do Objeto Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

PAULO MARCIO BRANCO

Agravante

LEIA DE OLIVEIRA BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela ausência de prazo para manifestação sobre a réplica
  2. 2 Impossibilidade jurídica do objeto em razão de imóvel inferior ao módulo rural
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e observado que não houve violação do art. 489 do CPC/2015, que os agravantes tiveram oportunidade de se manifestar após a réplica (depoimento e alegações finais) e permaneceram silentes, que o objeto do contrato é juridicamente impossível por se tratar de área inferior ao módulo rural (impossibilidade que torna nulo o negócio), e que não houve prequestionamento das normas ambientais apontadas, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o montante fixado na origem, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.