REsp 2002934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais: comprovada a ausência do habite-se, restou demonstrada a impossibilidade de financiamento e a culpa dos vendedores pela rescisão; a existência ou não de cláusula de distrato era irrelevante diante da pactuação do financiamento como forma de pagamento e do distrato consensual; e a alegação de excesso da cláusula penal não poderia ser conhecida por constituir inovação recursal trazida apenas em embargos de declaração, logo não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALCÉLIA ALVES REIS; Agravante: RAIMUNDO HOLANDA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compra E Venda, Contrato De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Habite Se, Cláusula Penal, Inovação Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda Contrato De Compra E Venda Rescisão Contratual Habite Se Cláusula Penal Inovação Recursal +1 more

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Parties

ALCÉLIA ALVES REIS

Agravante

RAIMUNDO HOLANDA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegação de que os agravados optaram por não contratar financiamento ofertado pelo Banco do Brasil
  3. 3 Ausência de cláusula contratual sobre distrato em caso de insucesso do financiamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais: comprovada a ausência do habite-se, restou demonstrada a impossibilidade de financiamento e a culpa dos vendedores pela rescisão; a existência ou não de cláusula de distrato era irrelevante diante da pactuação do financiamento como forma de pagamento e do distrato consensual; e a alegação de excesso da cláusula penal não poderia ser conhecida por constituir inovação recursal trazida apenas em embargos de declaração, logo não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido