REsp 2100994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel, justificando a condenação por lucros cessantes; a fixação em 0,5% sobre o valor do imóvel em contrato está em consonância com essa jurisprudência, e a pretensão de alterar a base de cálculo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TOKYO INCORPORADORA LTDA; Agravante: TEMPO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Base De Cálculo, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Civil Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Base De Cálculo Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TOKYO INCORPORADORA LTDA

Agravante

TEMPO INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à presunção de prejuízo e condenação por lucros cessantes no atraso da entrega do imóvel
  2. 2 Base de cálculo dos lucros cessantes: 0,5% sobre o valor do imóvel em contrato versus 0,5% sobre o valor efetivamente pago
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel, justificando a condenação por lucros cessantes; a fixação em 0,5% sobre o valor do imóvel em contrato está em consonância com essa jurisprudência, e a pretensão de alterar a base de cálculo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão recorrida.