AREsp 2453871 - DECISAO

AREsp 2453871 - DECISAO

A corte de origem constatou que o comprador entrou em posse do veículo e admitiu tê-lo recebido e posteriormente devolvido a terceiro, o que caracteriza a tradição nos termos do art. 1.226 do Código Civil e aperfeiçoa a compra e venda; não houve prova da concordância dos autores com a devolução que os beneficiasse, e a pretensão de alterar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Compra E Venda, Tradição De Bem Móvel, Art. 1.226 Do Código Civil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Enunciado Administrativo 3/2016
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda Tradição De Bem Móvel Art. 1.226 Do Código Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.226 do Código Civil (tradição de bem móvel)
  2. 2 Se a devolução do bem a terceiro afasta o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A corte de origem constatou que o comprador entrou em posse do veículo e admitiu tê-lo recebido e posteriormente devolvido a terceiro, o que caracteriza a tradição nos termos do art. 1.226 do Código Civil e aperfeiçoa a compra e venda; não houve prova da concordância dos autores com a devolução que os beneficiasse, e a pretensão de alterar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.