AREsp 2485970 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de abusividade na previsão contratual do IGP-M; reexaminar tal conclusão exigiria novo juízo sobre fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial dada a falta de identidade fática entre os acórdãos.

Parties
Agravante: CONSUELO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compra E Venda, Ação Revisional, IGP M Como Índice De Correção Monetária, Abusividade Contratual, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda Ação Revisional IGP M Como Índice De Correção Monetária Abusividade Contratual +3 more

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Parties

CONSUELO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se há abusividade na cláusula contratual que prevê o IGP-M como índice de correção monetária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ perante pretensão que demanda reexame de provas
  3. 3 Prejudicialidade do exame de divergência jurisprudencial quando dependente de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de abusividade na previsão contratual do IGP-M; reexaminar tal conclusão exigiria novo juízo sobre fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial dada a falta de identidade fática entre os acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno