REsp 2106446 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o atraso excessivo de 503 dias na entrega do imóvel configurou dano moral, e confirmou que, havendo cláusula contratual estipulando índice de atualização (INPC), deve prevalecer a pactuação, não se aplicando a taxa SELIC; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno por ausência de elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Juros De Mora, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Súmulas Do STJ
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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA. e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por atraso excessivo na entrega do imóvel
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC para juros de mora versus pactuação contratual de índice de atualização
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o atraso excessivo de 503 dias na entrega do imóvel configurou dano moral, e confirmou que, havendo cláusula contratual estipulando índice de atualização (INPC), deve prevalecer a pactuação, não se aplicando a taxa SELIC; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno por ausência de elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu dano moral pelo atraso excessivo e aplicou a cláusula contratual de atualização (INPC).