REsp 1816170 - ACORDAO

REsp 1816170 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou especificamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de alterar o entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Prova, Súmulas (284 STF, 7 Stj)
Direito Civil Processo Civil Recursos Compra E Venda Rescisão Contratual Honorários Advocatícios Prova Súmulas (284 Stf, 7 Stj)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Agravante

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou especificamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de alterar o entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão atacada que fixou honorários advocatícios em 12% e aplicou as Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ.