EREsp 2060869 - ACORDAO

Concluiu-se que, havendo prova pericial de edificação no lote, é cabível a cobrança da taxa de ocupação; assim, o agravo interno foi provido para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para permitir a cobrança da taxa de ocupação, cuja quantificação será realizada em liquidação de sentença.

Parties: Agravante: INCORPORADORA RESIDENCIAL ALIANÇA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Julgamento Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome: Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido para permitir a cobrança da taxa de ocupação.
Legal Topics: Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Lote Edificado

Civil Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Ocupação Lote Edificado

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA RESIDENCIAL ALIANÇA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Julgamento Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

1 Cabimento da cobrança de taxa de ocupação em rescisão de compromisso de compra e venda de lote edificado
2 Aplicabilidade da vedação à cobrança quando se tratar de terreno sem edificação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido para permitir a cobrança da taxa de ocupação.

Orders

Dar provimento ao agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para permitir a cobrança da taxa de ocupação.
Determinar que a taxa de ocupação seja apurada em liquidação de sentença, respeitadas as peculiaridades da região.