AREsp 1306539 - ACORDAO

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Por força de disposição normativa específica (Lei nº 4.591/1964, Decreto-Lei nº 745/1969 e Decreto-Lei nº 58/1937) e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a resolução do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador depende da prévia interpelação do devedor para sua constituição em mora (mora ex persona), e a citação inicial não supre essa exigência; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A. (outro nome: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A) e (outro nome: COMPANY TECNOLOGIA DE CONSTRUÇÕ E S S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compra E Venda, Imóvel, Incorporação, Mora, Interpelação, Necessidade De Interpelação
Civil Processual Civil Compra E Venda Imóvel Incorporação Mora Interpelação Necessidade De Interpelação

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A. (outro nome: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A) e (outro nome: COMPANY TECNOLOGIA DE CONSTRUÇÕ E S S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interpelação para constituição da mora em contratos de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 Se a citação inicial supre ou não a falta de interpelação prévia

Ratio Decidendi

Por força de disposição normativa específica (Lei nº 4.591/1964, Decreto-Lei nº 745/1969 e Decreto-Lei nº 58/1937) e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a resolução do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador depende da prévia interpelação do devedor para sua constituição em mora (mora ex persona), e a citação inicial não supre essa exigência; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e os precedentes citados.