REsp 1901156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: EVEREST PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda, Rescisão De Contrato, Projeto Arquitetônico, Alvará De Construção, Devolução Dos Custos, Previsão Contratual, Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda Rescisão De Contrato Projeto Arquitetônico Alvará De Construção Devolução Dos Custos Previsão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

EVEREST PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução dos custos de elaboração e aprovação do projeto arquitetônico e expedição de alvará de construção após rescisão contratual
  2. 2 Existência de previsão contratual para restituição dessas despesas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno