AREsp 2426255 - ACORDAO

AREsp 2426255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque rever as conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático e probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o juízo de que a conduta do réu foi determinante para a consumação do negócio fraudulento e que não se pode reformar tal conclusão sem reavaliar provas.

Parties
Autor: LUIS PAULO PERPETUO PIOVANI; Réu: réu; Terceiro Fraudador: Eduardo Aparecido dos Santos; Terceira Recipiente Depositos: Aline Souza de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda, Ação Reivindicatória, Anulação De Negócio Jurídico, Dolo De Terceiro, Perdas E Danos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda Ação Reivindicatória Anulação De Negócio Jurídico Dolo De Terceiro Perdas E Danos Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

LUIS PAULO PERPETUO PIOVANI

Autor

réu

Réu

Eduardo Aparecido dos Santos

Terceiro Fraudador

Aline Souza de Campos

Terceira Recipiente Depositos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de prova pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 Anulação de negócio jurídico por dolo de terceiro (art. 148 CC)
  3. 3 Distribuição do prejuízo entre as partes vítimas de fraude

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque rever as conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático e probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o juízo de que a conduta do réu foi determinante para a consumação do negócio fraudulento e que não se pode reformar tal conclusão sem reavaliar provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.