AREsp 2061693 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte local declarou o dano como in re ipsa sem indicar circunstâncias específicas aptas a caracterizar o dano moral; tal verificação demandaria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ), motivo pelo qual se manteve o afastamento da indenização.

Parties
Agravante: FERNANDA CIMBRA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Compra E Venda, Obra, Atraso Na Entrega, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda Obra Atraso Na Entrega Dano Moral Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj)

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Parties

FERNANDA CIMBRA SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de obra
  2. 2 Necessidade de circunstâncias excepcionais para configuração do dano moral
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte local declarou o dano como in re ipsa sem indicar circunstâncias específicas aptas a caracterizar o dano moral; tal verificação demandaria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ), motivo pelo qual se manteve o afastamento da indenização.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que afastou a condenação por danos morais.