AREsp 1306539 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentadamente aplicou a exigência de prévia interpelação para constituição em mora em contratos de promessa de compra e venda, sendo patente o intuito infringente dos aclaratórios que buscavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 019 S. A. (outro nome: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.) (outro nome: COMPANY TECNOLOGIA DE CONSTRUÇÕES S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Compra E Venda, Imóvel, Mora, Interpelação, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Compra E Venda Imóvel Mora Interpelação Embargos De Declaração Agravo Interno +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S. A. (outro nome: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.) (outro nome: COMPANY TECNOLOGIA DE CONSTRUÇÕES S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interpelação para constituição em mora em contratos de promessa de compra e venda
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentadamente aplicou a exigência de prévia interpelação para constituição em mora em contratos de promessa de compra e venda, sendo patente o intuito infringente dos aclaratórios que buscavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados