AREsp 2390334 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a tese dos agravantes exigiria reexaminar provas e reinterpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, além de o tribunal de origem ter concluído pela ausência de demonstração de má-fé e, consequentemente, pela inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil.

Parties
Agravante: OMAR MUSTAFÁ FARES (outro nome: OMAR FARES); Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda, Agiotagem, Má Fé, Perdas E Danos, Artigo 940 Do Código Civil, Súmulas Nºs 5 E 7/stj
Direito Civil Contratos Direito Imobiliário Compra E Venda Agiotagem Má Fé Perdas E Danos Artigo 940 Do Código Civil +1 more

Case Brief

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Parties

OMAR MUSTAFÁ FARES (outro nome: OMAR FARES)

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de agiotagem em contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 Aplicação do art. 940 do Código Civil por alegada má-fé
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial face às Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a tese dos agravantes exigiria reexaminar provas e reinterpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, além de o tribunal de origem ter concluído pela ausência de demonstração de má-fé e, consequentemente, pela inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno