AREsp 2666492 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou a condenação por danos morais exclusivamente no atraso da entrega do imóvel; porém a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige circunstâncias excepcionais que caracterizem lesão extrapatrimonial para reconhecer dano moral. Não havendo comprovação de tais circunstâncias no caso, deve ser afastada a indenização por dano moral, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PAULA FRASSINETTI MACEDO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral
Civil Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral

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Parties

PAULA FRASSINETTI MACEDO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Necessidade de circunstâncias excepcionais para caracterização de dano moral por atraso contratual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou a condenação por danos morais exclusivamente no atraso da entrega do imóvel; porém a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige circunstâncias excepcionais que caracterizem lesão extrapatrimonial para reconhecer dano moral. Não havendo comprovação de tais circunstâncias no caso, deve ser afastada a indenização por dano moral, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a exclusão da condenação por danos morais