AREsp 2720500 - ACORDAO

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A fixação da indenização por danos morais decorreu de situação excepcional que configurou violação do direito da personalidade da promitente-compradora, excedendo o mero inadimplemento contratual; por depender de apreciação do conjunto fático-probatório, a matéria não pode ser revista nesta instância em razão da aplicação da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Compra E Venda, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda Inadimplemento Contratual Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

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Parties

MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Caracterização do dano moral além do mero inadimplemento contratual
  3. 3 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

A fixação da indenização por danos morais decorreu de situação excepcional que configurou violação do direito da personalidade da promitente-compradora, excedendo o mero inadimplemento contratual; por depender de apreciação do conjunto fático-probatório, a matéria não pode ser revista nesta instância em razão da aplicação da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno