REsp 1900269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a tese da agravante de restituição dos custos de projeto e alvará seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais definidoras das responsabilidades pelas despesas, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem declarou inexistente previsão contratual de devolução desses valores.

Parties
Agravante: EVEREST PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Compra E Venda, Rescisão De Contrato, Projeto Arquitetônico, Alvará De Construção, Devolução Dos Custos, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Compra E Venda Rescisão De Contrato Projeto Arquitetônico Alvará De Construção Devolução Dos Custos Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

EVEREST PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigação de restituição dos custos com projeto arquitetônico e alvará em caso de rescisão contratual
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a tese da agravante de restituição dos custos de projeto e alvará seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais definidoras das responsabilidades pelas despesas, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem declarou inexistente previsão contratual de devolução desses valores.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.