AREsp 2728575 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, e porque acolher a tese da agravante exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda, Imóvel, Desistência, Adquirente, Leilão Extrajudicial, Ilegalidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Compra E Venda Imóvel Desistência Adquirente Leilão Extrajudicial Ilegalidade Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF por fundamentação dissociada
  2. 2 Possibilidade de reconhecer efeitos do leilão extrajudicial após rescisão contratual
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, e porque acolher a tese da agravante exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.