AREsp 2703999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento do art. 85, § 8º, do CPC e ausência de demonstração de afronta aos arts. 11 e 520, IV, do CPC), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e a vedação prevista no art. 932, III, do CPC juntamente com o regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compra E Venda, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Compra E Venda Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 85, § 8º, do CPC
  2. 2 Ausência de demonstração de afronta aos arts. 11 e 520, inciso IV, do CPC
  3. 3 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento do art. 85, § 8º, do CPC e ausência de demonstração de afronta aos arts. 11 e 520, IV, do CPC), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e a vedação prevista no art. 932, III, do CPC juntamente com o regimento interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.