AREsp 2674509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação por não indicar, de forma específica, os dispositivos federais supostamente violados (aplicando-se a Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF), e a acolhida da tese exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: TERRAS DA ESTANCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Compra E Venda, Imóvel, Incompetência Absoluta, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Multa Litigância De Má Fé, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Provas E Cláusulas, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Compra E Venda Imóvel Incompetência Absoluta Impossibilidade Jurídica Do Pedido Multa Litigância De Má Fé Fundamentação Deficiente +5 more

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Parties

TERRAS DA ESTANCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação por não indicar, de forma específica, os dispositivos federais supostamente violados (aplicando-se a Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF), e a acolhida da tese exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.