REsp 2175007 - ACORDAO

REsp 2175007 - ACORDAO

Embora a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária não exclua sua eficácia entre as partes, o registro é imprescindível para iniciar a alienação extrajudicial nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997; assim, o devedor fiduciante não tem direito de rescindir o contrato por meio diverso do contratualmente previsto em razão do mero ausente registro, de modo que o recurso especial deve ser provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter os ônus sucumbenciais em favor da recorrente.

Parties
Recorrente: RESERVA CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrido: DOUGLAS KLEBER DA CRUZ ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido. Pedidos da inicial julgados improcedentes. Ônus sucumbenciais invertidos em favor da recorrente.
Legal Topics
Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Registro De Imóveis, Alienação Extrajudicial, Rescisão Contratual, Direito Do Consumidor
Direito Civil Compra E Venda Alienação Fiduciária Registro De Imóveis Alienação Extrajudicial Rescisão Contratual Direito Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RESERVA CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

DOUGLAS KLEBER DA CRUZ ASSIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de registro do contrato de alienação fiduciária entre as partes e perante terceiros
  2. 2 Necessidade de registro para o início da alienação extrajudicial nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 Possibilidade de rescisão contratual por parte do devedor fiduciante diante da ausência de registro

Ratio Decidendi

Embora a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária não exclua sua eficácia entre as partes, o registro é imprescindível para iniciar a alienação extrajudicial nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997; assim, o devedor fiduciante não tem direito de rescindir o contrato por meio diverso do contratualmente previsto em razão do mero ausente registro, de modo que o recurso especial deve ser provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter os ônus sucumbenciais em favor da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido. Pedidos da inicial julgados improcedentes. Ônus sucumbenciais invertidos em favor da recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por RESERVA CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
  • Julgar improcedentes os pedidos da inicial (ação de resilição contratual e devolução de quantias pagas).