AREsp 2716268 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática: diante da jurisprudência consolidada de que atraso excessivo na entrega de imóvel (no caso, mais de quatro anos) pode configurar dano moral indenizável e considerando que a análise apenas sobre o tempo excessivo de atraso não exige reexame probatório incompatível com o recurso especial, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: GREEN MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: Edivan Stanks Ferreira; Agravado: Bruna Neia Bopp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda, Entrega De Imóvel, Atraso Na Entrega, Dano Moral, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Compra E Venda Entrega De Imóvel Atraso Na Entrega Dano Moral Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

GREEN MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Edivan Stanks Ferreira

Agravado

Bruna Neia Bopp

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Presunção de prejuízo e lucros cessantes até a disponibilização das chaves

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática: diante da jurisprudência consolidada de que atraso excessivo na entrega de imóvel (no caso, mais de quatro anos) pode configurar dano moral indenizável e considerando que a análise apenas sobre o tempo excessivo de atraso não exige reexame probatório incompatível com o recurso especial, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GREEN MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
  • Manter a decisão que reconheceu dano moral em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel e que restabeleceu a sentença quanto à configuração do dano moral